«(…) Note-se que esta podia e devia ser uma boa lei. Todos percebem que fumar faz mal e ninguém, verdadeiramente, se insurge contra medidas que desencorajem práticas que lesam a saúde própria e de terceiros. Mas não sendo crime fumar, sendo livre a venda do tabaco da qual o Estado, aliás, arrecada grossas receitas e registando Portugal uma elevada taxa de alcoolismo e toxicodependência, a ferocidade com que o legislador saltou sobre os fumadores obrigava-o a fundamentar esta medida de em princípios transparentes de razoabilidade e equidade.
É tudo isto que vai retirando legitimidade a essa lei "clara nos objectivos, mas de difícil leitura", para citar as palavras de Francisco George. Porque não é só a leitura que é difícil, a mente do legislador também está confusa e a equidade comprometida. Esta lei não é dura. É uma anedota.»
Maria José Nogueira Pinto
DURA LEX SED LEX?
Diário de Notícias, 24.01.2008
É tudo isto que vai retirando legitimidade a essa lei "clara nos objectivos, mas de difícil leitura", para citar as palavras de Francisco George. Porque não é só a leitura que é difícil, a mente do legislador também está confusa e a equidade comprometida. Esta lei não é dura. É uma anedota.»
Maria José Nogueira Pinto
DURA LEX SED LEX?
Diário de Notícias, 24.01.2008
Sem comentários:
Enviar um comentário